Política de Reembolso

Data de Vigência: 1º de março de 2025 · Última Atualização: 29 de abril de 2026

O Bizuresumo ("nós" ou "nosso") está comprometido com a satisfação do cliente. Esta Política de Reembolso rege todas as devoluções sobre compras realizadas em bizuresumo.com (o "Serviço"). Todos os pagamentos são processados pela Dodo Payments, Inc., nosso Comerciante Oficial (Merchant of Record), que administra o processamento de reembolsos em nosso nome. Esta política é emitida em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 e as diretrizes do Banco Central do Brasil sobre pagamentos digitais. Ao efetuar uma compra, você concorda com esta política.

1. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a:

1. Materiais da biblioteca (materiais de estudo digitais para download)

2. Direito de Arrependimento — 7 Dias (CDC, art. 49)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da transação, sem necessidade de justificativa, desde que o conteúdo digital não tenha sido baixado. O exercício do direito de arrependimento implica o cancelamento do contrato e a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer penalidade ou custo adicional.

Para exercer o direito de arrependimento, envie um e-mail para contact@solvaaa.com com o número do pedido dentro do prazo de 7 dias. O reembolso será processado pela Dodo Payments ao método de pagamento original.

3. Garantia de Satisfação de 30 Dias

Além do direito de arrependimento legal, oferecemos uma garantia de satisfação de 30 dias em todas as compras. Se não estiver satisfeito por qualquer motivo, você pode solicitar reembolso em até 30 dias da data da compra. Solicitações de reembolso após o download também são aceitas e analisadas caso a caso (ver Seção 5). Os reembolsos são processados pela Dodo Payments e creditados ao método de pagamento original.

4. CDC e Decreto nº 7.962/2013 — Conteúdo Digital

O Decreto nº 7.962/2013 exige que o fornecedor facilite o arrependimento e reembolso do consumidor. Ao iniciar um download, você consente expressamente com a execução imediata do contrato e reconhece que a entrega foi iniciada a seu pedido, conforme o art. 49, §1º do CDC. Sem prejuízo desse marco legal, com base em nossa garantia de 30 dias podemos, a nosso critério, conceder reembolso após o download — em especial quando há defeito, divergência com a descrição ou compra por engano. Reembolso integral é sempre devido nas hipóteses de conteúdo defeituoso ou divergente da descrição, independentemente do status de download.

5. Materiais da Biblioteca — Elegibilidade para Reembolso

Solicitações de reembolso são aceitas em até 30 dias da compra e analisadas caso a caso:

1. Antes do download: Reembolso integral disponível dentro de 30 dias da compra.
2. Após o download: Solicitações dentro do prazo de 30 dias continuam sendo aceitas mediante justificativa legítima — por exemplo, conteúdo divergente da descrição, arquivo corrompido ou compra por engano. Cada solicitação é analisada por nossa equipe e a aprovação fica a nosso critério. Solicitações por mera mudança de ideia após o download podem ser negadas.
3. Compra duplicada: Reembolso da compra duplicada menos taxa de processamento de 10%, se comprovada duplicidade acidental.
4. Conteúdo defeituoso ou divergente: Reembolso integral caso o material seja materialmente diferente da descrição, esteja corrompido ou defeituoso — independentemente do status de download.
5. Não entrega: Reembolso integral se o conteúdo adquirido não estiver disponível para download por falha de nossa parte.

6. Situações Não Reembolsáveis

Os reembolsos não serão concedidos nos seguintes casos:

1. Solicitação após 30 dias da data da compra (ou após a janela técnica de 60 dias da Dodo Payments, o que ocorrer primeiro).
2. Impossibilidade de uso do Serviço decorrente de ações ou negligência do próprio usuário (ex.: esquecimento de senha, equipamento incompatível).
3. Insatisfação com o nível de dificuldade ou estilo do conteúdo (descrições e prévisualizações estão disponíveis antes da compra).
4. Compras promocionais ou com desconto com condições específicas informadas no momento da promoção.

7. Prevenção de Abuso

1. É responsabilidade do usuário verificar se já possui o material antes de comprá-lo.
2. Compras duplicadas repetidas (3 ou mais do mesmo material em 30 dias) podem ser consideradas abuso do sistema.
3. Detectado abuso, reservamo-nos o direito de negar reembolsos, restringir o acesso à biblioteca ou suspender a conta.

8. Como Solicitar um Reembolso

1. Acesse Minha Página > Histórico de Pedidos, selecione o pedido e clique em "Solicitar Reembolso", ou envie e-mail para contact@solvaaa.com com o número do pedido e motivo.
2. Confirmaremos o recebimento em até 48 horas e notificaremos a decisão em até 5 dias úteis.
3. Reembolsos aprovados são iniciados por nós e processados pela Dodo Payments. Prazos estimados de crédito:
   • PIX: 1–3 dias úteis (conforme diretrizes do Banco Central do Brasil).
   • Cartão de Crédito: 1–2 faturas, dependendo do emissor.
   • Cartão de Débito: 3–5 dias úteis.
4. Todos os prazos são contados a partir da data de aprovação do reembolso, não da data da solicitação.
5. Se o reembolso ao método de pagamento original não for tecnicamente possível, trabalharemos com você e com a Dodo Payments para um método alternativo.

9. Disposições Específicas para PIX

1. Transações PIX com falha ou pendentes: Se o pagamento PIX for debitado mas o pedido não for confirmado, o valor é tipicamente estornado automaticamente pela rede PIX em até T+1 (próximo dia útil), conforme as regulamentações do Banco Central (Resolução BCB nº 1/2020). Caso o estorno automático não ocorra em até 3 dias úteis, entre em contato conosco em contact@solvaaa.com.
2. Reembolsos aprovados via PIX: Processados como transação de devolução PIX à chave PIX ou conta bancária de origem.
3. Mecanismo Especial de Devolução (MED): Em casos de suspeita de fraude, você pode acionar o MED junto à sua instituição financeira, conforme regulamentação do Banco Central. O prazo para acionamento é de até 80 dias corridos da data da transação original.
4. Conformidade: Todos os prazos de reembolso PIX seguem as Normas e Procedimentos do PIX (BACEN) vigentes. Iniciaremos todos os reembolsos PIX aprovados em até 2 dias úteis da decisão de aprovação.

10. Estornos e Contestações de Pagamento

Incentivamos você a entrar em contato conosco em contact@solvaaa.com antes de iniciar um estorno (chargeback) junto ao banco, operadora de cartão ou instituição de pagamento. A Dodo Payments, como nossa Comerciante Oficial, gerencia todos os procedimentos de contestação em nosso nome. Estornos iniciados sem tentativa prévia de resolução conosco podem resultar na suspensão da conta e serão contestados com evidências de transação. O prazo de investigação de chargebacks é de até 45–60 dias úteis, dependendo da bandeira ou instituição.

11. Direitos do Consumidor

Nada nesta Política de Reembolso limita ou substitui seus direitos como consumidor nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990), do Decreto nº 7.962/2013 ou de qualquer outra legislação brasileira de proteção ao consumidor. Onde a lei prevê direitos mais amplos, esses direitos prevalecerão. Você também pode registrar reclamação em consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Reembolso periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com data atualizada. Compras realizadas antes de uma alteração ficam sujeitas à política vigente no momento da compra.

13. Fale Conosco

Para dúvidas relacionadas a reembolsos ou para exercer seus direitos como consumidor:

• E-mail: contact@solvaaa.com (confirmação em até 48 horas)
• Portal do Consumidor: consumidor.gov.br