Termos de Serviço

1. Visão Geral do Serviço

O Bizuresumo oferece conteúdo educacional digital por meio da seguinte oferta:

• Materiais da Biblioteca: Guias de referência digitais para download criados e publicados pelo Bizuresumo, incluindo resumos de estudo, materiais de referência e recursos educacionais.

O Serviço é oferecido em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Cadastro de Conta

1. Você deve criar uma conta para acessar os recursos pagos. Concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
2. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Você deve ter pelo menos 13 anos. Se tiver menos de 18 anos, declara ter obtido o consentimento de pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
4. Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar contas por fornecimento de informações falsas, violação destes Termos ou prática de atos fraudulentos.

3. Compras e Pagamento

1. Todos os preços são exibidos em reais brasileiros (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio; o preço confirmado no momento do pedido é o valor a ser cobrado.
2. O pagamento é devido no ato da compra e processado pela Dodo Payments, nosso Comerciante Oficial. Aceitamos PIX, cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard) e outros métodos exibidos no checkout. A disponibilidade pode variar conforme sua localização e dispositivo.
3. Ao concluir uma compra, você autoriza a Dodo Payments a debitar o método de pagamento selecionado pelo valor total do pedido. Os tributos aplicáveis (incluindo aqueles devidos ao fisco brasileiro) são calculados e recolhidos pela Dodo Payments em nosso nome.
4. Transações via PIX estão sujeitas aos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela instituição financeira do usuário. Para compras acima do limite padrão de PIX, utilize outro meio de pagamento.
5. Todas as vendas estão sujeitas à nossa Política de Reembolso, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC, aplicável a compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

5. Materiais da Biblioteca

1. Os materiais adquiridos ficam disponíveis para download imediato, podendo estar sujeitos a limites conforme especificado na página do produto.
2. Todos os materiais da biblioteca são criados e publicados pelo Bizuresumo.
3. Não nos responsabilizamos por falhas de download decorrentes de configurações do navegador, limitações do dispositivo ou problemas de rede fora do nosso controle.

6. Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Serviço é de propriedade do Bizuresumo, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual.
2. Sua compra concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e pessoal para uso do conteúdo exclusivamente para fins educacionais privados e não comerciais.
3. É PROIBIDO:
   • Copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar conteúdo adquirido com terceiros
   • Criar obras derivadas baseadas em nosso conteúdo
   • Utilizar o conteúdo para fins comerciais
   • Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas d'água
   • Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a qualquer conteúdo
4. A violação dessas restrições pode resultar no encerramento imediato da conta e em medidas judiciais cabíveis.

7. Conduta do Usuário

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade
• Interferir ou interromper o Serviço ou sua infraestrutura
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço
• Usar ferramentas automatizadas para extrair ou rastrear conteúdo do Serviço
• Iniciar contestações (chargebacks) fraudulentas sem antes tentar resolver o problema conosco

8. Encerramento de Conta e Exclusão de Dados

1. Exclusão por autoatendimento: Você pode desativar e excluir sua conta a qualquer momento em Minha Página → Desativar Conta.
2. Exclusão por e-mail: Envie solicitação para contact@solvaaa.com a partir do e-mail cadastrado. Atenderemos em até 15 dias, conforme art. 18 da LGPD.
3. Login via terceiros: A desativação da conta remove os identificadores recebidos de provedores de login (Google, Facebook, Apple). Você também pode revogar o acesso nas configurações do próprio provedor.
4. Retenção após exclusão: Dados pessoais são removidos dos sistemas ativos em até 30 dias. Registros fiscais e de transações podem ser mantidos conforme legislação aplicável — veja nossa Política de Privacidade.
5. Encerramento por nossa parte: Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos ou atividade fraudulenta. Após o encerramento, o acesso ao conteúdo adquirido pode ser revogado. Não serão emitidos reembolsos por encerramento decorrente de violações.

9. Canal de Atendimento e Ouvidoria

Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013 (art. 4º) e o CDC, mantemos canal de atendimento de fácil acesso para o consumidor:

• Responsável pelo Atendimento: Ouvidoria Bizuresumo (operada pela Solva)
• E-mail: contact@solvaaa.com

Confirmaremos o recebimento da sua reclamação em até 48 horas e nos esforçaremos para resolvê-la em até 5 dias úteis. Se não estiver satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br) ou no Procon do seu estado.

10. Isenções de Responsabilidade

1. O SERVIÇO E TODO O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
2. O conteúdo educacional é fornecido exclusivamente como auxílio de estudo e não garante aprovação em exames ou concursos.
3. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por plataformas de terceiros (incluindo processadores de pagamento), desastres naturais ou outros eventos de força maior além do nosso controle razoável.

11. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O BIZURESUMO E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, DADOS OU FUNDO DE COMÉRCIO. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS 12 MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO. NADA NESTES TERMOS EXCLUI RESPONSABILIDADE POR FRAUDE OU POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Bizuresumo e seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso do Serviço, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

13. Privacidade

O uso do Serviço é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14. Resolução de Disputas

1. Incentivamos você a nos contatar primeiro em contact@solvaaa.com para resolução amigável.
2. Disputas não resolvidas amigavelmente serão submetidas a mediação e, se necessário, arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, ou à via judicial, conforme escolha do consumidor.
3. Nada nestes Termos limita seus direitos como consumidor nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990), do Decreto nº 7.962/2013 e das demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil. O foro competente para ações consumeristas será o domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.
4. QUALQUER PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS SERÁ CONDUZIDO DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO AÇÃO COLETIVA.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o CDC (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

16. Caso Fortuito e Força Maior

Não seremos responsáveis por falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis (caso fortuito ou força maior), nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros ou interrupções de telecomunicações.

17. Alterações nestes Termos

1. Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada em nosso site e atualizando a data de "Última Atualização".
2. Para alterações que reduzam substancialmente seus direitos, forneceremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
3. O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados.

18. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

19. Fale Conosco

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer direitos previstos na legislação aplicável, entre em contato pelo e-mail contact@solvaaa.com. Esta caixa de entrada é operada pela Solva, empresa que gerencia a marca Bizuresumo, e é o canal oficial para todas as consultas jurídicas, de privacidade e relacionadas a contas.